OFÍCIO CIRCULAR Nº 51, de 14-08-06

SERVIÇO DE ORIGEM: DRELVT – DIRECÇÃO DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS DOCENTES COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CONGÉNITA OU ADQUIRIDA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37º E 45º DA LEI Nº 99/2003, DE 27 DE AGOSTO QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO.
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